Questões Concurso CRbio (1ª Região)/MT

#Questão 647641 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

A) ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.

B) ou, ainda, de cargo provido por concurso.

C) no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.

E) ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.

#Questão 648201 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

A) Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado.

B) Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar.

C) Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar.

D) Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

E) Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.

#Questão 648266 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Miranda passa por sérios problemas de saúde e tem necessidade iminente de realizar uma cirurgia que, se não for efetivada num prazo de 48 horas, poderá levá-lo a óbito. Ele contrata um convênio médico há mais de 20 anos e, ao solicitar autorização para essa cirurgia, recebeu negativa dizendo que estava no prazo da carência. Nesse caso, como advogado de Miranda, você

A) deverá requerer uma tutela de evidência em caráter antecedente, uma vez que a urgência é contemporânea à propositura da ação.

B) poderá requerer tutela de urgência cautelar de forma antecedente e, após a concessão da liminar, terá 15 dias úteis para aditar a inicial.

C) poderá requerer tutela de urgência antecipada, sendo que, após o deferimento da liminar, o juiz concederá prazo de, no mínimo, 15 dias para que seja realizado o aditamento.

D) deverá requerer tutela de urgência antecipada, necessariamente em caráter incidental, sendo que, caso não seja interposto recurso contra a liminar deferida, esta se estabilizará.

E) deverá requerer uma tutela cautelar incidental, uma vez que a urgência é contemporânea à propositura da ação.

#Questão 648267 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 648675 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

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