Questões Concurso CRbio (1ª Região)/MT

#Questão 642443 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Em busca e apreensão realizada pela Autoridade Policial em uma copiadora, apreendeu-se quantidade significativa de cópias de obra intelectual (livro), expostas à venda, reproduzidas sem autorização do autor ou titular dos direitos autorais. Foi lavrado termo, assinado por 02 (duas) testemunhas, com descrição de todos os bens apreendidos. Subsequente à apreensão, parte do material foi submetida à perícia, por pessoa tecnicamente habilitada, sendo confeccionado o laudo, conclusivo quanto à violação de direito autoral. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público em face do proprietário da copiadora, pelo crime previsto no art. 184, § 2o, do CP (apenado com reclusão de 2 a 4 anos), o Juiz a recebeu, tendo determinado a citação do acusado, para apresentar resposta à acusação, em 10 (dez) dias. A associação da qual o titular dos direitos autorais do livro indevidamente copiado é associado, após regular pedido, foi habilitada como assistente de acusação.

A respeito do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Penal e entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A) a perícia realizada em parte do material apreendido, por amostragem, é suficiente para evidenciar a materialidade do crime de violação autoral.

B) a perícia realizada no material apreendido é imprestável para evidenciar a materialidade do crime de violação autoral, já que não realizada por perito oficial.

C) errou o Juiz da causa ao determinar a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação, pois, conforme expressamente dispõe o Código de Processo Penal, o procedimento comum não se aplica ao processo de julgamento de crimes contra a propriedade imaterial.

D) nos crimes contra a propriedade imaterial, processáveis por ação penal privada, a busca e apreensão será realizada por dois peritos, nomeados pela Autoridade Policial.

E) errou o Juiz da causa ao habilitar a associação como assistente da acusação, pois somente a vítima, em nome próprio, pode exercer referido papel.

#Questão 642444 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, a respeito de competência, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos de crimes conexos, de competência federal e estadual, uma vez unificados os processos, para julgamento único perante a Justiça Federal, a extinção da punibilidade do crime de competência federal faz cessar a competência da Justiça Federal, com a remessa do processo à Justiça Estadual.

B) Conhecido o lugar da infração, mas estando o réu em lugar incerto e não sabido, será competente o Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

C) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá escolher entre o foro do domicílio do réu e o do lugar da infração para propor a queixa crime.

D) Os processos por crime contra a honra das pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal serão julgados por este.

E) Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pelo Juízo da Capital da República.

#Questão 642522 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 642523 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 642698 - Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

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