Questões Concurso CRbio (1ª Região)/MT

#Questão 621221 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Assinale a alternativa correta sobre o direito de preferência, no contexto da locação de imóveis urbanos (Lei no 8.245/91).

A) A notificação com o objetivo de facultar ao locatário o exercício do direito de preferência deve ser realizada exclusivamente por notificação judicial, ou por notificação extrajudicial, via cartório.

B) O locatário tem a prerrogativa de exercer o direito de preferência também nos casos de permuta, doação e integralização de capital.

C) Se o imóvel estiver sublocado em sua totalidade, caberá a preferência primeiro ao sublocatário e, após, ao locatário.

D) O locatário preterido no seu direito de preferência poderá haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de trinta dias, a contar do registro do ato no cartório de registro de imóvel, independentemente da existência de prévia averbação do contrato de locação na matrícula do bem.

E) Não há direito de preferência no caso de dação em pagamento, salvo se o locatário também for credor do locador.

#Questão 621608 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 621668 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Assinale a alternativa correta sobre a participação do Ministério Público em uma a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente.

A) Concorre em legitimidade para propor exclusivamente ação principal com a Defensoria Pública, associação constituída há mais de um ano, e com empresas de economia mista, sendo que para tutelas cautelares possui legitimidade exclusiva.

B) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

C) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa de forma exclusiva.

D) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

E) Qualquer pessoa poderá, desde que representada por um servidor público ou por um advogado, provocar a iniciativa do Ministério Público, para propositura da ação ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto e indicando-lhe os elementos de convicção.

#Questão 622209 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 622609 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

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