A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o...

Questão Q641883

2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT)

Direito Processual Tributário Geral

Prova: Concurso Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1? Regi?o)/MT) 2017 - Analista ?rea Advogado - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

A sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado. B tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação. C aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. D caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens. E contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

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