A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, ma...

A a visita do auditor fiscal constitui início de ação fiscal, o que exclui a denúncia espontânea. B a eventual homologação da denúncia espontânea pela autoridade não surtiria efeitos sobre a multa de mora, que permaneceria devida. C para obter os efeitos da denúncia espontânea, o contribuinte deveria anexar a seu requerimento o comprovante do pagamento da primeira parcela do parcelamento, não sendo o mero pedido de parcelamento meio idôneo a dar suporte aos efeitos da denúncia espontânea. D não é cabível denúncia espontânea, pois trata-se de tributo por homologação com declaração regular e pagamento a destempo. E o parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário, por implicar novação, de modo que a denúncia espontânea acompanhada de pedido de parcelamento do principal e dos juros exclui a responsabilidade por infrações.