A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina...

Questão Q619328

2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT)

Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Prova: Concurso Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1? Regi?o)/MT) 2017 - Analista ?rea Advogado - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

A estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima. B prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita. C estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito. D confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos. E é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

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