As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrati...

#Questão 621054 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

A) são aplicáveis independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

B) não podem ser impostas a membros do Conselho Regional de Biologia, porque são eleitos para o exercício de mandato.

C) não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

D) não são cabíveis em caso de omissão culposa, ainda que enseje perda patrimonial nas entidades referidas na lei.

E) quando implicarem na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, se efetivarão independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, assegurada a reintegração em caso de improcedência da ação.

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