Sobre o reexame necessário, analise as proposições abaixo...

#Questão 572999 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Advogado

Sobre o reexame necessário, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A) Para terem eficácia, as decisões interlocutórias contra a fazenda pública, se superiores ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, estão sujeitas ao reexame necessário.

B) A remessa necessária da sentença contra a fazenda pública deve ser requerida pela parte interessada no prazo de 15 dias.

C) Enquanto não submetida ao reexame necessário, a sentença condenatória contra a fazenda pública não transitará em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser avocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

D) Se a sentença que condena a fazenda pública em valor de 70 salários mínimos estiver em conformidade com a jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, também não haverá o reexame necessário.

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