Questões Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO

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Qual é o princípio orçamentário que preceitua que a receita e a despesa constantes do Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções?

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, para que serve o resultado primário?

A lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois padrões. Quais são eles?

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o objetivo de propiciar

O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.” Tal ação se vincula diretamente a qual princípio fundamental da administração pública?

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