Questões Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO

Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para esse fim, permitida

No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:

A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio, determina que:

A atual lei de regulamentação da profissão de assistente social (BRASIL, Lei n. 8.662/1993), no que tange aos movimentos sociais, assegura como uma das competências desse profissional:

A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem, estabelece que