A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 ...

#Questão 708803 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio, determina que:

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