Questão Q708804
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)

As penas restritivas de direito especificamente aplicávei...

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

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