Questões Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional. A empresa deve informar à Previdência Social os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades. Para isso, preenche-se a CAT e a envia ao órgão competente. Nos casos de acidente de trabalho com morte, esse documento deve ser emitido

De acordo com o artigo 60 da Lei 4320/1964, em regra geral, é vedada a realização de despesas sem

De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas como restos a pagar pertencem

De acordo com o artigo 2o da Lei nº 4.320/1964, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de anualidade, de unidade e

Os créditos adicionais são elementos orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964 com o objetivo de organizar situações financeiras no decorrer da execução orçamentária, envolvendo circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade. Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é: