Questões Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO

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Listagem de Questões Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO

#Questão 712811 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) tornou-se fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em seu Artigo 7º, esta lei estabelece as seguintes formas de violência:

#Questão 712956 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Nos últimos anos, principalmente após a reforma administrativa de 1995, as parcerias público-privadas vêm sendo uma prática constante dos governos no Brasil. Qual é a principal finalidade da parceria público-privada?

#Questão 714588 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:

#Questão 717549 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

De acordo com o artigo 7o, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

#Questão 717551 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Qual é a função do poder legislativo municipal?

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