A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de ago...

#Questão 712811 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) tornou-se fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em seu Artigo 7º, esta lei estabelece as seguintes formas de violência:

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