Questão Q712811
2018 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Câmara Municipal de Goiânia - GO
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo Área Assistente Social - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2018 • Câmara Municipal de Goiânia - GO

A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de ago...

A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) tornou-se fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em seu Artigo 7º, esta lei estabelece as seguintes formas de violência:

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