A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), considerado se...

#Questão 712810 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,

A) prevê mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar, doméstico, social e profissional, desde que resultante de questões de gênero.

B) atribui à autoridade policial a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência em defesa da mulher vítima de violência.

C) impõe aos Municípios o dever de instalar e manter casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

D) obriga, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, e sugere, nas demais comarcas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.

E) dispõe que a inquirição de mulher vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será preferencialmente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.

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