Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da UEG

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da UEG

#Questão 717549 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

De acordo com o artigo 7o, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

#Questão 717550 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

De acordo com o artigo 4o, inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:

#Questão 717551 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Qual é a função do poder legislativo municipal?

#Questão 717552 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Qual é o principal aparato normativo da autoorganização administrativa do município?

#Questão 717554 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

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