Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da UEG

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

De acordo com os artigos 2o e 4o, inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao princípio

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que: