Questões sobre Município de Goiânia - Legislação Aplicada

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De acordo com o artigo 7o, parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

De acordo com o artigo 4o, inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:

Qual é a função do poder legislativo municipal?

Qual é o principal aparato normativo da autoorganização administrativa do município?

De acordo com os artigos 2o e 4o, inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao princípio

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