Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
De acordo com os artigos 2o e 4o, inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao princípio
