Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que ...

#Questão 717561 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

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