A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, ...

Questão Q717560

2018 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Câmara Municipal de Goiânia - GO

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Goiânia - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2018 • Câmara Municipal de Goiânia - GO

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

A é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários. B cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios. C é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI. D é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

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