Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de ...

A o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização. B o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento. C o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo. D o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.