A Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e realizar julgamento político, quando necessário. B Alocar fatores de produção de forma a garantir equidade, acesso a informações e atendimento das necessidades públicas. C Atender às necessidades de serviços públicos do cidadão. D Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a garantir a correta interpretação das leis.

A um direito do administrado. B um dever do administrado. C uma função do administrado. D uma prerrogativa do administrado.

A recusar imotivadamente o recebimento de documentos. B elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. C aceitar pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados. D delegar competências a titulares de outros órgãos.