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Questões Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP

#Questão 737261 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

A) Possuem personalidade jurídica de direito privado.

B) São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.

C) Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.

D) Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.

E) A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.

#Questão 738172 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

O direito das obrigações sabidamente exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e compreende as relações jurídicas que constituem a autonomia privada na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito, assinale a alternativa correta.

A) Nas obrigações de dar coisa incerta, se antes da escolha ocorrer a perda ou deterioração da coisa, sem culpa do devedor ou por força maior ou caso fortuito, poderá este exonerar-se da obrigação.

B) Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.

C) Nas obrigações divisíveis e indivisíveis, havendo dois ou mais devedores, e não sendo divisível a prestação, cada um será obrigado pela sua quota parte.

D) Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.

E) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, além das perdas e danos suportadas pelo credor.

#Questão 738086 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre o instituto, é correto afirmar que

A) por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.

B) o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

C) poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.

D) em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.

E) o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.

#Questão 738367 - Direito Civil, Pessoas, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

A) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

B) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

C) a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.

D) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

E) a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

#Questão 738560 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico e exige para sua validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente, sob pena de invalidar o próprio negócio firmado. Dentre os vícios na manifestação de vontade que possam macular o ato, é correto afirmar que

A) a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

B) pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

C) o dolo do representante legal e do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente com ele por perdas e danos.

D) não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

E) a lesão, diferentemente do estado de perigo, não permite a revisão do contrato como forma de manutenção do negócio jurídico, em razão da premente necessidade ou evidente inexperiência do declarante.

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