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Questões Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP

#Questão 753115 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo com as regras do Código Tributário Nacional:

A) poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou em caráter individual, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

B) deverá a lei concessiva de moratória circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território, mas não a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C) considerará, salvo disposição de lei em contrário, os créditos definitivamente constituídos ou ainda a constituir, desde que o lançamento ainda não tenha sido enviado ao devedor do tributo.

D) não aproveitará os créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, mesmo que já concedido, por não gerar direito adquirido.

E) não poderá ser revogada de ofício, nos casos de concessão em caráter individual, mesmo quando se apure que o beneficiário não satisfazia as condições para concessão do favor tributário.

#Questão 753116 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,

A) com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

B) no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.

C) com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

D) no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

E) apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.

#Questão 753333 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os imóveis pertencentes a entidades de assistência social sem fins lucrativos, é correto afirmar que

A) são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B) não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

C) são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D) não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

E) são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

#Questão 753434 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:

A) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis.

B) o imposto compete ao município da situação do bem, ou do domicílio fiscal atualizado do promitente comprador do bem imóvel, ou ainda no local do registro da transmissão se dentro do territorial nacional.

C) quando a transmissão do bem imóvel for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou fusão de uma pessoa jurídica, não haverá incidência do imposto.

D) o imposto incidirá sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na incorporação, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

E) o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou o decreto do chefe do Poder Executivo municipal de onde o bem está situado.

#Questão 753737 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita o outro.

B) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.

C) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.

D) As convenções particulares que eles fizerem relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.

E) Na solidariedade expressamente designada por lei, haverá benefício de ordem entre os obrigados.

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