Questões Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP

#Questão 749065 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 749164 - Direito Processual Civil, Resposta do réu, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 749240 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito à tutela provisória, o Código de Processo Civil vigente trouxe diversas inovações. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação em vigor.

A) A tutela provisória somente pode ser revista, revogada ou modificada quando da prolação de sentença.

B) Na petição inicial de tutela cautelar em caráter antecedente, o valor da causa é fixado de acordo com o pedido feito nessa ocasião.

C) No pedido de tutela cautelar antecedente, o réu será citado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

D) O juiz poderá conceder tutela de evidência quando verificar propósito protelatório da parte, se tal providência for requerida pelo interessado.

E) A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se a decisão judicial não for objeto de recurso.

#Questão 749241 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 752959 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.

A) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.

B) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

D) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

E) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.

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