Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil...

#Questão 738367 - Direito Civil, Pessoas, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

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