Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 740446 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

A respeito do problema da universalidade (dos direitos) e da concepção abstrata da cidadania e dos direitos civis e políticos, debatendo-se com as diversidades nacionais e suas diferentes modalidades de realização (ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais) e de como se fundamentar uma concepção universal desses direitos, vinculando-se à superação das desigualdades entre os Estados (seus regimes jurídicos internos e soberania), o que ainda se tem (em parte) são, segundo Simões (2013):

A) Concepções de direitos humanos voltadas para os indivíduos.

B) Direitos que respondem efetivamente às realidades nacionais dos Estados.

C) Direitos formulados abstratamente, de natureza meramente programática.

D) Pequenos índices de situações internacionais de desrespeito aos direitos humanos.

#Questão 740566 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Simões (2013) propõe um resgate do “processo de instituição dos direitos sociais no contexto da história europeia dos direitos fundamentais – integralidade e indivisibilidade” e, ao longo de sua exposição, levanta questões e faz constatações relacionadas à instituição desses direitos, sua relação com os direitos de cidadania, passando pela realidade brasileira com suas especificidades. Usando os subsídios teóricos nos quais se apoia, o autor faz uma constatação sobre a conexão dos direitos sociais com os individuais. Qual é a constatação?

A) Eles se negam e se excluem mutuamente.

B) Tanto no caso das conquistas de direitos sociais quanto dos direitos individuais constatam-se processos sem rupturas.

C) Não há conexão entre os direitos sociais e os individuais, pois o que se observa, no caso brasileiro é, somente, retrocesso institucional e perda de direitos de cidadania.

D) Uma conexão que apresenta duas dimensões, sendo uma histórica – resultante dos conflitos sociais promovidos pela revolução industrial (esses direitos asseguraram condições de organização dos trabalhadores para a conquista, entre outros, do direito de greve e de liberdade de associação) e outra lógico-categorial – direitos sociais emergiram na ordem jurídico-constitucional como requisito institucional da eficácia dos direitos civis e políticos, especialmente do direito de igualdade e, sobretudo, de realização da própria cidadania.

#Questão 745204 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

#Questão 747431 - Direito Processual Civil, Competência, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Sobre Modificação da Competência no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

B) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

C) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

D) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

#Questão 747483 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

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