Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 737152 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

A) Um.

B) Dois.

C) Três.

D) Quatro.

#Questão 737357 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir.

I. É forma originária de aquisição da propriedade.

II. Decorre do poder administrativo disciplinar.

III. Pode se dar por razões de interesse social.

IV. É espécie de requisição administrativa.

V. É direito real assim como as ocupações temporárias.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

A) Um.

B) Dois.

C) Três.

D) Quatro.

#Questão 739659 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

A) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B) Seguro - desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.

C) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

#Questão 739924 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da população brasileira são de competência legislativa

A) privativa da União.

B) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C) concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 740009 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:

A) Advogado Geral da União.

B) Presidente do Senado Federal.

C) Entidade de Classe de âmbito regional.

D) Partido político com representação no Congresso Nacional.

Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo