Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 738545 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Cláusula Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

B) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

D) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

#Questão 738670 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.

A) analogia

B) costumes

C) princípios gerais do direito

D) fins sociais a que a lei se dirige

#Questão 739130 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Técnico de Segurança do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A) Fundo de garantia do tempo de serviço.

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, exceto sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

D) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

#Questão 739510 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto afirmar que:

A) Os contratos de gestão – previstos no texto primevo da Constituição de 1988 – cedem lugar ao surgimento da parceria público-privada, instrumento destinado a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos.

B) A estabilidade do servidor público – antes vinculada meramente ao requisito temporal de exercício do cargo efetivo – passa a decorrer, então, de uma discricionariedade, conforme critérios definidos pelo gestor imediato.

C) O concurso público – até então previsto apenas para o provimento de cargos efetivos na administração pública direta – passa a ser exigido, também, para o ingresso nos empregos públicos da administração pública indireta.

D) A perda do cargo para servidor estável – antes condicionada à existência de decisão judicial ou processo administrativo disciplinar – passa a decorrer, também, do resultado de avaliações periódicas de desempenho.

#Questão 731483 - Ciência da Computação, TCP/IP, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Analista de Tecnologia da Informação

Telefonia sobre IP (Internet Protocol) é a transmissão de voz, encapsulada na forma de pacotes IP, enviada em conjunto com as informações necessárias para controlar a comunicação, num processo conhecido como sinalização. Acerca de alguns dos protocolos utilizados na telefonia sobre IP, um deles “é responsável pela negociação dos sistemas de codificação utilizados e da taxa de transmissão da comunicação”; assinale-o.

A) H.225

B) H.245

C) H.246

D) H.450

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