Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 739525 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Redator

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C) Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

#Questão 739526 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Redator

#Questão 736836 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto à remoção de João,

A) anular o ato, com efeito ex nunc, vez que conveniente à Administração.

B) declarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal.

C) revogar o ato com eficácia ex nunc, vez que eivados de vício de legalidade.

D) revogar o ato com eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.

#Questão 737033 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

A) O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.

B) O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.

C) O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.

D) O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

#Questão 737062 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.

A) Controle externo – Quando o Prefeito do Município de Belo Horizonte convalida ato administrativo praticado pelo Controlador Geral do Município.

B) Controle interno – Quando a Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País para comparecer a um evento internacional.

C) Controle interno – Quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela, a ela subordinada, Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento.

D) Controle externo – Quando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Legislativo.

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