Questão Q740009
2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara de Belo Horizonte - MG
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Câmara de Belo Horizonte - MG

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP...

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...