Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 748152 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

A) Ao afiançado, na ação em que o fiador for réu.

B) Aos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

C) Aos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

D) Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

#Questão 748386 - Direito Processual Civil, Petição inicial, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Sobre o pedido no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

B) O pedido deve ser determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico em situações em que o próprio código admite.

C) É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, acolhendo o anterior.

D) O pedido deve ser certo. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

#Questão 740608 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:

A) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa.

D) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

#Questão 740609 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A) autorizar o estado de sítio.

B) dispor sobre a concessão de anistia.

C) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

D) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

#Questão 740738 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

No que se refere, em termos gerais, à prática brasileira do orçamento-programa aplicável a todos os entes federativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é amplo e complexo. Conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO, dentre os muitos aspectos a serem abordados, deve conter: o estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e a avaliação dos riscos fiscais.

( ) Muitas são as etapas de elaboração de um orçamento-programa, dentre as quais podem ser citadas: Planejamento do Processo de Elaboração; Definição de Macrodiretrizes; Revisão da Estrutura Programática, Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial, Análise e Ajuste da Proposta Setorial; Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária etc.

( ) Em consonância com a estrutura programática, a proposta orçamentária setorial será consolidada por programa, com detalhamento das respectivas atividades, projetos e operações especiais.

A sequência está correta em

A) V, V, F.

B) V, F, V.

C) V, F, F.

D) V, V, V.

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