Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 754263 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Simões (2010) afirma que “no âmbito do relacionamento internacional está clara a desigualdade entre os Estados”. O mesmo autor questiona: “Como conciliar essa desigualdade com a universalidade dos direitos humanos?”

A) Por meio da imposição dos direitos nacionais de um país a outro, em nome da defesa desses direitos e da democracia.

B) Não é do interesse da comunidade internacional o processo de internacionalização dos direitos humanos, pois sua proteção deve reduzir-se à competência nacional exclusiva. O Estado é o centro absoluto e não a pessoa.

C) Os cidadãos modernamente fazem parte da humanidade, envolvidos, diariamente, em relações internacionais, em todos os campos, o que lhes dá o sentimento nacional de pertencimento universal, igualando, também, os Estados e tornando-os semelhantes sob todos os aspectos (econômico, social, político,...).

D) No mundo atual, desenvolveu-se um sistema normativo internacional e sistemas regionais interligados, baseados na natureza universal e indivisível dos direitos humanos, fundados na pessoa concebida como um fim em si mesmo e, portanto, centrada no valor fundamental da dignidade. Esse valor assenta na condição humana, como requisito único e exclusivo da titularidade desses direitos.

#Questão 742343 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

A) A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.

B) O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.

C) O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D) Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 742861 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado com recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Os Municípios devem aplicar recursos mínimos advindos da arrecadação de impostos, que são da competência deles, para o custeio das ações e serviços públicos de saúde. Entre estes impostos estão, EXCETO:

A) Imposto Sobre Serviços – ISS.

B) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

C) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

D) Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

#Questão 743097 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões

A) denegatoìrias de habeas corpus.

B) em ação rescisória, nos casos de inelegibilidade.

C) sobre conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais.

D) sobre registro e cassação de registro de partidos políticos.

#Questão 745378 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Admite a forma culposa.

B) Trata-se de crime próprio.

C) A ação penal será pública incondicionada.

D) Prevê pena de reclusão de um a quatro anos.

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