O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas...

Questão Q742343

2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara de Belo Horizonte - MG

Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Câmara de Belo Horizonte - MG

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

A A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública. B O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo. C O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. D Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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