Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 741141 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Redator

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se de aplicação do princípio da

#Questão 741839 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale a alternativa correta.

#Questão 748625 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente

#Questão 752510 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Trata-se do instituto:

#Questão 753836 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,

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