Questão Q741141
2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara de Belo Horizonte - MG
Direito Constitucional Interpretação da Constituição
Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Câmara de Belo Horizonte - MG

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 4...

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se de aplicação do princípio da

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