Questões sobre Direito Internacional Humanitário

Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Todos os direitos humanos foram afirmados em um único momento histórico.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Assinale a alternativa incorreta:
  • A. A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da universalidade e inerência dos direitos humanos.
  • B. A teoria crítica dos direitos humanos objetiva a formulação de uma teoria geral dos direitos humanos apta a ser aplicada, a priori, a todos os contextos existentes no planeta.
  • C. Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
  • D. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado Parte.
  • E. Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.
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Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada:

Com base no texto transcrito,

  • A. não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação univer- salista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.
  • B. a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural.
  • C. a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas.
  • D. a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público.
  • E. por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.
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Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher:
  • A. Nenhuma das disposições da referida Convenção poderá ser interpretada no sentido de restringir ou limitar as da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de qualquer outra convenção internacional que ofereça proteção igual ou maior nesta matéria.
  • B. Os Estados partes devem adotar medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa ou organização pública, respeitada a autonomia conferida às atividades empresariais.
  • C. O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.
  • D. Os Estados Partes convêm em adotar, progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a prestar serviços especializados apropriados a mulher sujeitada a violência, por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos menores afetados.
  • E. Entre os direitos assegurados a toda mulher encontra-se o direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei.
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Considerando que as relações com os países do continente americano representam importante vertente da política externa brasileira, e que elas envolvem um amplo espectro de interesses políticos, econômicos e de segurança, tratados bilateral e multilateralmente em condições diversas, conforme seu alcance e densidade, julgue (C ou E) os itens que se seguem. A participação do Brasil no sistema interamericano a partir do final da Guerra Fria se expressa de forma heterogênea no que se refere ao seu posicionamento diante de propostas e iniciativas emanadas desse sistema, como, por exemplo, o decidido apoio prestado ao fortalecimento da institucionalidade democrática no continente, a reticência frente à agenda de segurança hemisférica na última década do século passado e o posicionamento crítico adotado no início desta década em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito
  • A. à imigração e refúgio, à participação na economia globalizada e à segurança.
  • B. ao trabalho, à paz mundial e à indivisibilidade entre os direitos.
  • C. à propriedade imaterial, à privacidade e ao pluralismo.
  • D. à bioética, o direito do consumidor e os direitos culturais.
  • E. ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.
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Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.
  • C. Certo
  • E. Errado
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