Questões sobre Direito Internacional Humanitário

#Questão 817684 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da universalidade e inerência dos direitos humanos.

B) A teoria crítica dos direitos humanos objetiva a formulação de uma teoria geral dos direitos humanos apta a ser aplicada, a priori, a todos os contextos existentes no planeta.

C) Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D) Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado Parte.

E) Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.

#Questão 817688 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada:

Com base no texto transcrito,

A) não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação univer- salista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.

B) a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural.

C) a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas.

D) a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público.

E) por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.

#Questão 817678 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

#Questão 817679 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

#Questão 817702 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher:

A) Nenhuma das disposições da referida Convenção poderá ser interpretada no sentido de restringir ou limitar as da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de qualquer outra convenção internacional que ofereça proteção igual ou maior nesta matéria.

B) Os Estados partes devem adotar medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa ou organização pública, respeitada a autonomia conferida às atividades empresariais.

C) O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

D) Os Estados Partes convêm em adotar, progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a prestar serviços especializados apropriados a mulher sujeitada a violência, por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos menores afetados.

E) Entre os direitos assegurados a toda mulher encontra-se o direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei.

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