Questões Concurso Assembléia Legislativa - SP

A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.

a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

a entidade estadual responsável pela execução de programas ambientais.

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA.

o Conselho de Governo.

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.