Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que
o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.
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