Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

#Questão 644487 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Micaela, de 19 anos de idade, após manter um relacionamento ocasional com Rodrigo, de 40 anos de idade, acaba engravidando. Após esconder a gestação durante meses de sua família e ser desprezada por Rodrigo, que disse que não assumiria qualquer responsabilidade pela criança, Micaela entra em trabalho de parto durante a 40a semana de gestação em sua residência e sem pedir qualquer auxílio aos familiares que ali estavam, acaba parindo no banheiro do imóvel. A criança do sexo masculino nasce com vida e Micaela, agindo ainda sob efeito do estado puerperal, corta o cordão umbilical e coloca o recém nascido dentro de um saco plástico, jogando-o no lixo da rua. O bebê entra em óbito cerca de duas horas depois. Neste caso, à luz do Código Penal, Micaela cometeu crime de

A) homicídio culposo.

B) homicídio doloso.

C) aborto.

D) lesão corporal seguida de morte.

E) infanticídio.

#Questão 646046 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

A) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.

B) não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.

C) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.

D) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.

E) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 646104 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

É possível classificar a Constituição Federal Brasileira de 1988 como

A) promulgada, escrita, formal e rígida.

B) outorgada, histórica, formal e rígida.

C) promulgada, material, não escrita e flexível.

D) outorgada, analítica, imutável e histórica.

E) cesarista, semirrígida, sintética e escrita.

#Questão 646147 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que

A) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) o habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

C) o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D) será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E) será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

#Questão 646264 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. Nesse caso, a Constituição Federal

A) poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, que deverá ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

B) poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

C) não poderá ser emendada, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.

D) poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E) poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal, já que se trata de um direito fundamental, devendo ser a proposta discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

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