Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

#Questão 646937 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

A) ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau.

B) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade.

C) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

#Questão 646938 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

A) independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.

B) depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.

C) em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.

D) independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.

E) depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

#Questão 647245 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

#Questão 647303 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

#Questão 647574 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Social

A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que pode ser caracterizada

A) pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social − CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.

B) pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.

C) pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.

D) pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.

E) pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.

Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo