Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

#Questão 645532 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Diante da epidemia de dengue, o Estado, em atenção ao interesse coletivo, resolve produzir, em larga escala, medicação comprovadamente potente contra o vírus. Diante dessa situação hipotética, essa exploração direta da atividade econômica pelo Estado

A) não é permitida, pois a Constituição Federal autoriza a exploração direta da atividade econômica apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

B) é permitida, pois a exploração direta da atividade econômica é feita, exclusivamente, pelo Estado.

C) não é permitida, pois o Estado não pode explorar diretamente, ainda que de forma excepcional, a atividade econômica.

D) não é permitida, pois a Constituição Federal admite a exploração direta da atividade econômica pelo Estado apenas quando decretado o estado de sítio.

E) é permitida, pois a Constituição a admite quando se tratar de relevante interesse coletivo.

#Questão 645871 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Paulo, brasileiro nato, decidiu abrir uma empresa em um país do continente Asiático, seguindo a legislação alienígena do local para onde se mudou com a sua família. Como preenchia os requisitos legais, requereu voluntariamente a nacionalidade secundária estrangeira, uma vez que não se tratava de condição absoluta para sua permanência no país. A nacionalidade foi con cedida. Diante dessa situação, Paulo

A) perdeu a nacionalidade brasileira, independentemente de ter ou não sido a mesma requerida voluntariamente, pois qual quer naturalização inviabiliza a continuidade da nacionalidade originária brasileira.

B) perdeu a nacionalidade brasileira, já que a nova nacionalidade adquirida não foi imposta pelo país estrangeiro como condição para sua permanência.

C) é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer apenas a titularidade da nacionalidade secundária no país em que ela foi adquirida.

D) terá a nacionalidade brasileira suspensa até que volte a residir de forma permanente no Brasil, após respectiva comunicação e comprovação ao Ministério das Relações Exteriores.

E) é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer tanto a titularidade da nacionalidade originária quanto da secundária no país em que esta foi adquirida e no Brasil.

#Questão 646148 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar

A) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) habeas data, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.

E) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.

#Questão 646288 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Interprete Tradutor de Libras

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a Educação é direito de todos e dever do

A) Governo estadual e da comunidade.

B) Governo municipal e da unidade escolar.

C) Estado e da família.

D) Estado e do poder judiciário.

E) Município e da comunidade.

#Questão 646318 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

A) autorização para abertura de créditos suplementares.

B) autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

C) fixação de limites para despesas de pessoal.

D) fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.

E) previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.

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