Questão
Q646148
Prova: Concurso Assembl?ia Legislativa - MS 2016 - Consultor de Processo Legislativo - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016
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Assembléia Legislativa - MS 2016
Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus...
Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizarComentários
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