Questões Concurso Assembléia Legislativa - MS

#Questão 649884 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

A) não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.

B) não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.

C) não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.

D) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.

E) pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

#Questão 650081 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5o ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado

A) presunção de legitimidade.

B) exigibilidade.

C) executividade.

D) imperatividade.

E) autoexecutoriedade.

#Questão 650160 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

A) os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade.

B) se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.

C) ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa.

D) os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis.

E) ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

#Questão 650517 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

No exercício de 2017, o Estado pretende contrair um empréstimo de longo prazo, no valor de R$ 6.500.000,00, para construir dois hospitais em determinado município do interior. Na proposta orçamentária que será encaminhada à Assembleia Legislativa, a receita decorrente do empréstimo será classificada como

A) transferências de capital.

B) obras públicas.

C) receita de operações de crédito.

D) receita imobiliária.

E) receita patrimonial.

#Questão 650518 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

Determinado Estado da região Central do Brasil, no exercício de 2015, repassou à Assembleia Legislativa, a título de duodécimos, o total de R$ 90.178.000,00, para execução orçamentária. Os duodécimos recebidos pela Assembleia Legislativa deverão ser demonstrados, no Balanço Financeiro, como

A) Transferências voluntárias do Estado.

B) Participação nas receitas do Estado.

C) Transferências financeiras recebidas.

D) Transferências intergovernamentais.

E) Transferências entre Poderes.

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