Questão Q650081
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - MS
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Assembl?ia Legislativa - MS 2016 - Agente de Apoio Legislativo - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Assembléia Legislativa - MS 2016

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fe...

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5o ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado

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