A Administração pública está sujeita a regime jurídi...

A não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração. B não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado. C não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta. D aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado. E pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.