A Administração pública está sujeita a regime jurídi...

#Questão 649884 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Legislativo

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

A) não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.

B) não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.

C) não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.

D) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.

E) pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

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