Questões Concurso AL-MA

#Questão 992723 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Analise as afirmativas em relação a disciplina poder judiciário.

I - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo trinta e três ministros;
II - Aos Juízes Federais compete processar e julgar crimes contra a organização do trabalho;
III - Podem propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
IV - Compete aos estados a representação de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):

A) É correta apenas a afirmativa IV.

B) É correta apenas a afirmativa II.

C) São corretas as afirmativas I, II, III e IV.

D) São corretas as afirmativas I e III.

#Questão 992728 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

A) legalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

B) legalidade, anterioridade e irretroatividade.

C) legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

D) anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

#Questão 992729 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos.
Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias e assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):

I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

A) II.

B) I.

C) I e II.

D) II e III.

#Questão 1029154 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A) depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

B) a partir do momento que é entregue à Mesa.

C) depois de aprovada pela Assembléia.

D) após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

#Questão 992735 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Considerando a Constituição da República e a situação de disputa de terras entre indígenas e agropecuários, indique a opção CORRETA com relação ao direito de posse permanente dos índios sobre terras que ocupam há gerações:

A) De acordo com a Constituição Federal, não existe hipótese de posse permanente dos territórios tradicionalmente ocupados. O que existe é a vedação da remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País. Neste caso, a remoção seria definitiva.

B) Tem respaldo na Constituição Federal, que lhes garante posse permanente das terras ocupadas, contudo as riquezas e matérias primas naturais existentes no território podem ser explorados pelo Estado em caso de necessidade.

C) Tem fundamento na Constituição Federal. Aos índios é garantida a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D) Se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo-se no mesmo dispositivo, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e, à propriedade.

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