Questões Concurso AL-MA

#Questão 984842 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

A) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

B) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

C) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

D) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

#Questão 1026011 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:

A) Pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso se verifique prática de ato de improbidade nos processo de prestação de contas.

B) Pelo Tribunal de Contas do Estado, com recurso à Assembleia Legislativa.

C) Pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de contas referentes ao término da gestão do Governador.

D) Pela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.

#Questão 1026012 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

B) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

C) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

D) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

#Questão 1026018 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

A) o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

B) não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

C) cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

D) assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

#Questão 1029076 - Legislação Estadual, , CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

A) assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

B) não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

C) o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

D) cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

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