Questões Concurso AL-MA

#Questão 1019021 - Fisioterapia, Fisioterapia em Traumato-ortopedia e Reumatologia, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta

#Questão 1019022 - Fisioterapia, Normas e Legislações de Fisioterapia, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta

Ao fisioterapeuta é dada a permissão de executar técnicas especificas do profissional e é vetado pela legislação vigente:

A) solicitar exames complementares.

B) informar diagnóstico fisioterapêutico ao paciente.

C) dar prognóstico fisioterapêutico ao paciente.

D) prescrever medicamentos ou executar ato cirúrgico.

#Questão 980158 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Ômega aprovou Lei Estadual do Deputado Capitão Fulano concedendo anistia para Policiais Militares e Civis por infrações disciplinares após sentença absolutória de seus crimes. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será:

A) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa privativa da União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

B) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto.

C) compatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia de crime, que é matéria de competência legislativa de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

D) compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência legislativa do Estado-membro.

#Questão 984418 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho

João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalidade de comprovar que sua demissão foi injusta, ao final do processo sentença declara que a demissão foi injusta e determina a reinvestidura de João no cargo que ocupava anteriormente.
Nesta situação hipotética, o provimento do cargo público se dará através de:

A) recondução.

B) readaptação.

C) reintegração.

D) reverso.

#Questão 984491 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Mecânico

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

A) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

B) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

C) 05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

D) 120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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